Do registro do termo de quitação de compromisso de compra e venda com efeitos fiscais liberatórios de tributos municipais incidentes sobre o imóvel – Lei 13.465/17 e a Súmula 399 do STJ

De há muito se discute a questão da responsabilidade do compromissário comprador, cujo compromisso de compra e venda esteja quitado, acerca dos pagamentos do IPTU e demais obrigações “propter rem”. A questão é analisada pela doutrina e pela jurisprudência à luz não só do direito tributário, mas também do direito civil, notadamente o direito das […]

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Prazo prescricional para pleitear indenização decorrente de acidente ferroviário

“É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária Nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação de indenização contra a prestadora de serviço público é de cinco anos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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