DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – LEI 9.514/97

Inicialmente, é imperioso tecermos algumas breves considerações que distinguem o compromisso de compra e venda do título translativo da propriedade. O compromisso de compra e venda é um negócio preliminar a uma compra e venda de um imóvel que, embora irretratável[1], pode ser desfeito por vontade do comprador, mas não pode ser desfeito por vontade […]

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