Comentários sobre a Lei 13.786/18 e a sua inaplicabilidade aos negócios garantidos pela Lei 9.514/97 (Alienação Fiduciária)

No dia 28/12/2018 entrou em vigor a Lei 13.786/18, já conhecida como “Lei do Distrato Imobiliário”, que alterou as Leis nº 4.591/64 e 6.766/79. Em síntese, a lei permite que o devedor inadimplente requeira a rescisão contratual de contrato de aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em loteamento. O detalhe é que o […]

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DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – LEI 9.514/97

Inicialmente, é imperioso tecermos algumas breves considerações que distinguem o compromisso de compra e venda do título translativo da propriedade. O compromisso de compra e venda é um negócio preliminar a uma compra e venda de um imóvel que, embora irretratável[1], pode ser desfeito por vontade do comprador, mas não pode ser desfeito por vontade […]

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Do registro do termo de quitação de compromisso de compra e venda com efeitos fiscais liberatórios de tributos municipais incidentes sobre o imóvel – Lei 13.465/17 e a Súmula 399 do STJ

De há muito se discute a questão da responsabilidade do compromissário comprador, cujo compromisso de compra e venda esteja quitado, acerca dos pagamentos do IPTU e demais obrigações “propter rem”. A questão é analisada pela doutrina e pela jurisprudência à luz não só do direito tributário, mas também do direito civil, notadamente o direito das […]

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“Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis”

” Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda. Esse foi o entendimento da Terceira Turma […]

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Julgamento do STJ sobre SATI e corretagem

Em 24/08/2016, firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser abusiva a cobrança de SATI (Serviço de Assessoria de Transação Imobiliária), bem como de ser legal a cobrança de corretagem, desde que a informação seja prestada de forma clara ao consumidor. A decisão foi tomada em recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1551956/SP. O […]

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