Lei 13.786/18

LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera as Leis ns 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]

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Ex-cônjuge terá que indenizar mulher por traição

Quantia foi arbitrada em R$50 mil.         A 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo condenou um homem a pagar indenização por dano moral à ex-mulher em razão de relação extraconjugal com funcionária da empresa da família. O valor foi fixado em R$ 50 mil.         A autora da ação afirmou que possuía sentimento maternal […]

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Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista

Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de […]

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Prazo prescricional para pleitear indenização decorrente de acidente ferroviário

“É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária Nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação de indenização contra a prestadora de serviço público é de cinco anos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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Pré-lançamento do Livro “Aspectos Práticos da Alienação Fiduciária de Imóveis – Lei 9.514/97”

Prezados,  saudações! É com muita satisfação que comunicamos o pré-lançamento do livro "Aspectos Práticos da Alienação Fiduciária de Imóveis - Lei 9.514/97", escrito pelo sócio Wellington Ferreira de Amorim. Livro com linguagem direta e objetiva sobre o assunto, sendo uma leitura recomendada para quem quer saber um pouco mais sobre a parte contratual, judicial e [...] Read More »

Comprar um imóvel em leilão pode ser uma ótima oportunidade, desde que você conte com uma assessoria especializada

Em época de crise surgem oportunidades. Na área imobiliária não é diferente. É sabido que o mercado imobiliário vem passando por um ajuste de preços, em razão da valorização dos últimos anos e da crise econômica que assola o nosso país. Os preços dos imóveis caíram,  mas a perspectiva dos economistas é de uma retomada […]

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“Reformada decisão sobre investigação de paternidade sem exame de DNA”

” O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 900521 para restabelecer sentença que reconheceu a paternidade de um cidadão de Iturama (MG) após o trânsito em julgado de ação anterior julgada improcedente pela ausência do exame de DNA. Segundo o ministro, o entendimento do primeiro grau, […]

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“STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva”

“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria […]

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