“É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária Nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação de indenização contra a prestadora de serviço público é de cinco anos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Em época de crise surgem oportunidades. Na área imobiliária não é diferente. É sabido que o mercado imobiliário vem passando por um ajuste de preços, em razão da valorização dos últimos anos e da crise econômica que assola o nosso país. Os preços dos imóveis caíram, mas a perspectiva dos economistas é de uma retomada […]
” O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 900521 para restabelecer sentença que reconheceu a paternidade de um cidadão de Iturama (MG) após o trânsito em julgado de ação anterior julgada improcedente pela ausência do exame de DNA. Segundo o ministro, o entendimento do primeiro grau, […]
“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria […]
” Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda. Esse foi o entendimento da Terceira Turma […]
Em 24/08/2016, firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser abusiva a cobrança de SATI (Serviço de Assessoria de Transação Imobiliária), bem como de ser legal a cobrança de corretagem, desde que a informação seja prestada de forma clara ao consumidor. A decisão foi tomada em recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1551956/SP. O […]
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