Direito de laje e a possibilidade de usucapião

Direito de laje e a possibilidade de usucapião

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O direito de laje é uma recente modalidade de direito real inserida em nosso ordenamento jurídico pela  Lei nº 13.465/2017, que converteu a Medida Provisória 759/2016, introduzindo o artigo 1510-A no Código Civil.

O “direito de laje” é uma modernização do direito de superfície, atribuindo ao proprietário de uma construção-base a possibilidade de ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

O novel direito real possibilita abertura de uma nova matrícula deste direito à superfície superior ou inferior (subsolo), distinta daquela do imóvel cedente, não se confundindo ou atribuindo direito de fração ideal do terreno ao seu titular.

O legislador instituiu este novo direito real com a incidência suplementar de regras atinentes aos condomínios edilícios, inclusive no que diz respeito ao direito de preferência, regras de comportamento, destinação e conservação de áreas consideradas de uso ou de interesse comum, conforme estabelece o artigo 1510-C do Código Civil.

Hoje, 24/05/2018, na VIII Jornada de Direito Civil, foi  aprovado o Enunciado 62, que admite a aquisição originária do direito real de laje por usucapião, conforme transcrição:

“O direito real de laje em terreno privado é passível de usucapião.”

É a modernização do direito civil.

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