Do registro do termo de quitação de compromisso de compra e venda com efeitos fiscais liberatórios de tributos municipais incidentes sobre o imóvel – Lei 13.465/17 e a Súmula 399 do STJ

De há muito se discute a questão da responsabilidade do compromissário comprador, cujo compromisso de compra e venda esteja quitado, acerca dos pagamentos do IPTU e demais obrigações “propter rem”. A questão é analisada pela doutrina e pela jurisprudência à luz não só do direito tributário, mas também do direito civil, notadamente o direito das […]

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Pré-lançamento do Livro “Aspectos Práticos da Alienação Fiduciária de Imóveis – Lei 9.514/97”

Prezados,  saudações! É com muita satisfação que comunicamos o pré-lançamento do livro "Aspectos Práticos da Alienação Fiduciária de Imóveis - Lei 9.514/97", escrito pelo sócio Wellington Ferreira de Amorim. Livro com linguagem direta e objetiva sobre o assunto, sendo uma leitura recomendada para quem quer saber um pouco mais sobre a parte contratual, judicial e [...] Read More »

Comprar um imóvel em leilão pode ser uma ótima oportunidade, desde que você conte com uma assessoria especializada

Em época de crise surgem oportunidades. Na área imobiliária não é diferente. É sabido que o mercado imobiliário vem passando por um ajuste de preços, em razão da valorização dos últimos anos e da crise econômica que assola o nosso país. Os preços dos imóveis caíram,  mas a perspectiva dos economistas é de uma retomada […]

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“STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva”

“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria […]

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