Comentários sobre a Lei 13.786/18 e a sua inaplicabilidade aos negócios garantidos pela Lei 9.514/97 (Alienação Fiduciária)

No dia 28/12/2018 entrou em vigor a Lei 13.786/18, já conhecida como “Lei do Distrato Imobiliário”, que alterou as Leis nº 4.591/64 e 6.766/79. Em síntese, a lei permite que o devedor inadimplente requeira a rescisão contratual de contrato de aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em loteamento. O detalhe é que o […]

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